Meu pensamento sobre o atual PLC 122/2006 (resposta ao Julian Rodrigues)

A mensagem do Julian é boa para abrir um pouco o debate, portanto vamos a ele, na forma como se encontra...

Da leitura do texto anterior, de autoria do Julian Rodrigues, de pronto cabe perguntar – Quem sabia a literalidade do texto final do substitutivo apresentado pela Senadora ?

Pois a ele se refere  nos seguintes termos “construído com o movimento LGBT organizado, por intermédio da ABGLT/projeto Aliadas”, isto é extremamente genérico, pois relega a responsabilidade pela aceitação e formulação deste texto a TODOS e TODAS da ABGLT e do Aliadas.

Isto é, TODOS e TODAS sabiam do conteúdo deste texto, ora apresentado, antes que ele fosse lido em Plenário?

Com relação a esta fala “Mais ainda, o texto atual não apresenta NENHUM RETROCESSO e NENHUMA CONCESSÃO DE MÉRITO”, desculpe, mas vou continuar achando a entrevista do assessor mais condizente com o verdadeiro espírito da coisa...

http://acapa.virgula.uol.com.br/site/noticia.asp?codigo=9482

E não se tente desqualificar, retirar ou diminuir o significado desta entrevista, pois o que ele disse reflete o conteúdo inclusive da sua própria fala; poderia no máximo dizer que ela foi ingênua demais; pois com todo o “discurso de autoridade” que se faz, era improvável que houvesse qualquer resistência ao seu conteúdo, penso que tal atitude era inimaginável, afinal somos tão “agradecidos” a todos e todas, quem ousará fazer criticas?

Não é esta a lógica com a qual se trabalha?

Por fatalidade do destino sou um ariano com ascendente em gêmeos, lua em sagitário e meio de céu em peixes, para quem não saca astrologia, posso garantir que esta conjunção me dá uma total independência na Vida; “discurso de autoridade” realmente não tem seqüência lógica para os dois últimos neurônios que faço o maior esforço para preservar...

Continuando, vamos ao que realmente importa, vou tentar organizar meu pensamento...

1 - O DISSENSO

Interessante a leitura da seguinte parte da Nota Técnica.

"Questão mais delicada, mas que merece a necessária atenção, diz respeito ao fato de que tanto o texto atual do PLC nº 122 como a proposta de Substitutivo alteram a Lei nº 7.716/1989 e o art. 140, § 3°, do Código Penal. Essa Lei e esse dispositivo do CP são expressamente revogados pelo PL nº 6.418/20052, de autoria do Senador Paulo Paim, já aprovado pelo Senado e que está em trâmite na Câmara dos Deputados, com relatoria da Deputada Janete Piettá, na Comissão de Direitos Humanos e Minoria.

Diante desse fato, surge a questão: tecnicamente não seria mais adequado fazer uma lei autônoma, especificamente para criminalizar a homofobia?

Tecnicamente, a resposta tende a ser sim. Mas a questão não é estritamente técnica. É política.

É preciso lembrar que há várias proposições que visam revogar a Lei nº 7.716/1989 ou dispositivos delas.

Assim, a existência de proposta em tramitação não é óbice à apresentação do Substitutivo.

Não bastasse, o próprio PL nº 6.418/2005 encontra-se envolvido em profundo impasse. Não como prever quando será aprovado e, se aprovado com mudanças, voltará ao Senado Federal."

Na realidade ai residiu a resistência ao meu ponto de vista, pois houve a opção POLITICA de não se considerar os impeditivos técnicos a real FUNCIONALIDADE do referido projeto, que não são coisas de “fundamentalistas” ou de “mentirosos”, coisa nenhuma, são fatos reais, bem visíveis e palpáveis, perfeitamente diagnosticados na Nota Técnica.

Se há tantos ataques a um texto legal, inclusive de seus próprios formuladores, no caso o Movimento Negro, como entender a postura de não considerar isto como um óbice técnico intransponível?

Não é possível que se chame um grupo de pessoas, de qualquer nível educacional ou social, para fazer uma tarefa que é importante para o grupo ao qual elas fazem parte ou estão envolvidas e, se tente impor a estas pessoas que sejam desconsiderados parâmetros técnicos EXISTENTES na realidade fática.

Neste ponto residiu o dissenso, pois na minha, modesta, humilde e ISOLADA opinião, naquele momento havia a possibilidade de construção de um texto de uma lei autônoma, hígida, que pudesse ser nominada de LEI CONTRA A HOMOFOBIA e não a idéia, que acabou vitoriosa, de ser uma “Lei contra discriminações em geral”, conforme se atesta pela entrevista do Assessor da Senadora.

Uma das questões por mim levantada no debate foi a articulação do Movimento Negro em relação a Lei com a qual trabalhamos (7.716/89), importante ressaltar o fato de que no ano em que o nosso PL foi proposto (2001) não havia ainda a discussão da reformulação deste instrumento legal.

Esta lei (7.716) foi considerada ultrapassada e de difícil aplicação pelo Mov. Negro, portando eles construíram outro instrumento legal, que a REVOGA.

Em minha opinião perdeu-se a oportunidade de nós (LGBTs) fazermos a correta reflexão que o Movimento Negro fez, optando por uma nova legislação, nos mesmos moldes da apresentada e proposta para aquele segmento social.

2 - Dos Fóruns de discussão e de deliberação do MHB, para alem da ABGLT...

Julian relata fato, importante e interessante, ocorrido quando da decisão de reformular o texto, que foi a reunião ampliada da militância LGBTs Nacional, engraçado que no momento em que foi divulgado a decisão de reformular o texto fui o ÚNICO a defender a proposta, pois a considerava válida e conseqüente, bem como o processo de discussão que envolveu a referida decisão.

Alias foi justamente isto que pedi no GT e ao Gabinete da Senadora, para que antes de ser apresentado o texto final, as propostas fossem discutidas, dentro do mesmo coletivo nacional, para alem dos limites da p/p ABGLT; no entanto isto não aconteceu.

A pergunta que faço é - As pessoas que definiram o texto tinham legitimidade suficiente para tanto?

Eu não posso acreditar que TODO MUNDO MENTE, pois houve várias intervenções de lideranças nas listas, afirmando que desconheciam o conteúdo do texto apresentado, portanto não presumo que eles estivessem fazendo “cena”, para mim é verdadeiro; até prova ao contrário, presumo que a maioria das pessoas desconhecia o teor do substitutivo, até a sua apresentação no Senado Federal.

Ora, para mim é ilógico este proceder, pois se houve uma reunião, muito boa por sinal, devidamente anunciada aos quatro cantos, para aprovar uma revisão do texto, por que diabo não foi convocada outra, para discutir e aprovar qual texto seria apresentado?

3 - Do trabalho realizado no GT.

Ressalto, para os que não o acompanharam, como foi o trabalho desenvolvido pelo GT, reforçando as palavras do Professor de Direito Constitucional que assina a Nota Técnica, ofertada por vc ao conhecimento publico, quando ela me chegou as mãos era sigilosa, que bom que hoje ela pode ser publica....

“O texto foi proposto por Comissão formada a pedido da própria Senadora, que contou com as seguintes presenças: Caio Varela (assessor da Senadora Fátima Cleide), Dra. Maria Berenice Dias (Advogada em Porto Alegre), Toni Reis (Presidente da ABGLT), Rosi Gomes (assessora técnica da Liderança do PT no Senado Federal) e Marcos Rogério de Souza (assessor jurídico da Liderança do PT no Senado Federal). Outros integrantes da Comissão – Paulo Mariante, Roberto Gonçale e Pedro Abramovay – não puderam participar da reunião ocorrida em 1/7/2009, quando a proposta foi formatada.”

Portando dois companheiros do Movimento Social, que discutiam intensamente a questão, NÂO estavam presentes na ÚNICA reunião havida, que conseguiu construir integralmente o texto do substitutivo; em apenas uma reunião de poucas horas, sem a presença de dois formuladores do MHB, conseguiu-se a FIAT LUX (“Faça-se a Luz” - Gen. 1.3).

As discussões se arrastaram por mais um tempo, via e-mail, logo após ter começado a dialogar nas listas na tentativa de construir algo, pois entendia que havia firmado um compromisso de dar uma contribuição efetiva no processo, de acordo com as minhas convicções, em função do debate ocorrido na reunião ampliada do MHB, na qual a referencia de construção legislativa seria o Projeto do Paim/Pietá (alias Julian, idéia que vc comungava).

Interessante notar como o MHB é rico de idéias, pensamentos, em formulações consistentes, de pessoas que tem algo para dizer, esperando esta chance; os registros nas listas falam por si mesmos; pode ser que sirvam para algo posteriormente, foi uma tentativa, se não obteve êxito pelo menos foi produtiva e bela.

Apenas porque este e-mail já está longo, vou fechá-lo com a última frase do autor da Nota Técnica -

“Entendemos, porém, que as decisões sobre o conteúdo da proposta deve ser tomada pela Relatora do Projeto, Senadora Fátima Cleide, em sintonia com o Movimento LGBT”

A questão aqui é descobrir o que é o denominado “Movimento LGBT” ?

Quem tem legitimidade para falar por “Ele” ?

Provavelmente vc, Julian, tenderá a responder que são as entidades LGBTs, notadamente a ABGLT, que congrega não sei mais quantas entidades espalhadas pelo País; ótimo, que bom! Então ficamos assim, esta Lei é a de vocês; Parabéns!!!!!

Não fique muito preocupado com o pensamento claudicante de um gay cinqüentão, a tarefa histórica de vcs já está dada e colocada, não será mais alterada, não por mim, disto vc pode ter a certeza absoluta.

Nesta etapa de minha vida as minhas ações estão concentradas e totalmente voltadas para os Aliados, lamentavelmente, na situação em que nos encontramos não mais os considero como aliados, é simples assim...

Este cinqüentão não tem a possibilidade ou a vontade de obstar os intentos daqueles que pretendem falar por TODOS e TODAS, apenas e, tão somente, tem a intenção de dizer que por mim vcs não falam.

Aos sintonizados em vcs, que assim permaneçam e sejam muito felizes.

Aqui no meu canto torço para que o PL do Paim não sofra mais delongas na Câmara dos Deputados, esperando que ele seja aprovado como lá chegou, o mais rápido possível e que vá a sanção presidencial.

O PL 6.418/2005 é o resultado de uma construção legislativa válida e eficiente, visando a superação da discriminação racial neste País; faço votos que os impasses gerados para a sua aprovação sejam superados e, tenhamos uma nova referência legal para trabalharmos a discriminação e o preconceito racial, dando um tratamento adequado a violência gerada por estes sentimentos.

Para finalizar gostaria de AGRADECER a divulgação da Nota Técnica, pois ela esclarece os embates ocorridos e define as posições das pessoas envolvidas no processo; a quebra do sigilo, que me foi imposto de forma tão reiterada, me traz um enorme alivio ao coração.

Já havia pessoas falando que a minha oposição ao substitutivo era de caráter pessoal, tipo uma vaidade boba minha, a divulgação da Nota pode apresentar os fatos de forma transparente, não houve uma decisão TÉCNICA e sim POLITICA; eu não concordei com este encaminhamento, pois pensei contribuir com este GT de forma técnica, dando o melhor que dispunha.

A decisão de caráter político, no meu ponto de vista é equivocada, de “cabo a rabo”; e no último e-mail que postei para os integrantes do GT fiz esta analise e informei que não tinha condições de defender o texto que já se apresentava como o definitivo.

Portanto, agradeço a divulgação da referida Nota Técnica, realmente tirou um “peso” enorme dos meus ombros.

O PLC 122/2006 no entendimento de Julian Rodrigues

O substitutivo ao PLC 122 e a moblização pela criminalização da homofobia

Têm sido divulgadas, nos últimos dias, opiniões e informações sobre o substitutivo da senadora Fátima Cleide ao PLC 122, que NÃO CORRESPONDEM ao conteúdo do mesmo e nem ao que efetivamente está sendo encaminhado.

Em primeiro lugar, é preciso dizer (reiteirar, sempre, e sempre), que nada do que foi encaminhado pelo mandato da Senadora Fátima Cleide (PT-RO), o foi sem discussão com o movimento LGBT organizado nacionalmente, representado pela ABGLT.

Pelo contrário. A história deste projeto,desde o início, é a história da parceria entre parlamentares de esquerda aliados e o movimento social.

Desde quando era um PL singelo da deputada Iara Bernardi (5003/2001), passando pelo substitutivo Luciano Zica, e chegando ao Senado com relatoria da Fátima, TODOS OS PASSOS foram discutidos e acompanhados pela ABGLT.

Não só os passos, mas a própria redação dos substitutivos, como no caso do texto aprovado na Câmara (apresentado pelo Zica, mas redigido por militantes do movimento).

Estamos desde 2006, quando o projeto chegou ao Senado, até meados de 2009, batalhando pela aprovação do PLC 122, na forma como veio da Câmara. Foi um debate riquísimo. Acumulamos. Fizemos campanhas, Paradas temáticas, abaixo-assinados, manifestações. Mandamos cartas, e-maisl, telefonemas, ofícios.

Mas, enfrentamos obstáculos fortísismos: o fundamentalismo religioso (que transformou a oposição à criminalização da homofobia em sua principal pauta teológico-política) , a ignorância de muitos e omissão de vários parlamentares. E, claro, a homofobia institucional, que torna tudo mais difícil para nós.

Chegamos em um momento de impasse. A homofobia de muitos estava se escondendo atrás de argumentos aparentemente ténicos, de que o PLC continha erros, exageros em matéria penal, má técnica legislativa, etc. Isso podia se resumir na idéia distorcida, mas que acabou "pegando" , de que o PLC 122 permitiria a prisão de padres e pastores.

Uma nova tática

Para sair desse impasse, depois de muita debate com o mandato da Senadora, parlamentares aliados, assessoria do Ministério da Justiça, etc, foi pactuado que um novo substitutivo seria redigido. E uma tática de tentar desbloquear o diálogo seria tentada.

Essa decisão foi tomada em um SEMINÁRIO NACIONAL DA ABGLT (projeto Aliadas), em abril de 2009, em Brasília, com representantes do movimento de todo o Brasil, de todos os segmentos e identidades, parlamentares, assessores e colaboradores.

O objetivo era produzir um novo texto, um substitutivo. Uma fórmula mais conciso, que nos abrisse algumas pontes de diálogo - no parlamento e na sociedade - que estavam interditadas.

Além disso, ao tirarmos as desculpas prentensamente "técnicas", poderíamos desfazer algumas posturas ambíguas e saber, de fato, com que aliados contar na hora da votação. Ou seja, nos ajudaria a tirar muita gente de cima do muro.

Para que a redação fosse a melhor possível (política e tecnicamente), foi indicada uma comissão de alto nível, composta por militantes/advogados, o presidente da ABGLT e assessores parlamentares/jurídicos.

Foi essa Comissão que produziu o texto abaixo, apresentado pela Senadora de Rondônia.

Houve quase consenso a favor do texto. Apenas o militante Roberto Gonçale, competente advogado, colaborador da ABGLT, defendeu uma diferente redação e estratégia.

Portanto, não é verdade que o texto foi desfigurado e muito menos que a senadora fez algo arbitrário, fruto de sua opinião pessoal.

TODO O PROCESSO foi, está e será debatido e construído com o movimento LGBT organizado, por intermédio da ABGLT/projeto Aliadas. (www.aliadas.org.br).

Mais ainda, o texto atual não apresenta NENHUM RETROCESSO e NENHUMA CONCESSÃO DE MÉRITO.

Pelo contrário, o substitutivo aumenta o escopo do PLC 122, que passa a incluir na sua redação a proibição de discriminação de idosos e pessoas com deficiência - o que nos possibilita agregar e fazer parcerias com mais setores e movimentos. É um projeto que proteje os direitos humanos.

O texto também traz uma redação mais precisa na descrição dos crimes, dos tipos penais, das penas - visando a eficácia e sem promover a idéia de um direito penal absoluto ou como panacéia para os problemas sociais.

Esse substitutivo DESTRAVA o processo e nos coloca diante de um novo momento.

Agora é retomar, em conjunto com a Senadora Fátima Cleide, uma OFENSIVA com o intuido de aprovar o substitutivo do PLC 122 nas Comissões de Assuntos Sociais, Direitos Humanos e Constituição e Justiça, ainda em 2009.

Assim, poderemos também aumentar a pressão sobre o Senado, para que sua tramitação na Câmara Alta se conclua rapidamente e o texto volte à Câmara - de perfil mais progressista - e possa, enfim, ser aprovado definitivamente.

Importante que seja conhecido o texto completo do substitutivo e divulgada a nota técnica (seguem abaixo) do assessor parlamentar, o professor de direito consitucional Marcos Rogério Souza, militante do movimento LGBT.

É hora de avançar na campanha pela criminalização da homofobia. A apresentação do substitutivo nos coloca em novo patamar. Arregacemos as mangas.

04.11.2009

Julian Rodrigues é consultor do projeto ALIADAS-ABGLT, foi assessor parlamentar do deputado Luciano Zica, quando ajudou a criar e articular a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT, bem como o substitutivo ao então PL 5003/01. Milita no grupo COrsa (SP) e no Forum Paulista LGBT.

NOTA TÉCNICA

(Proposta de Substitutivo ao PLC nº 122, de 2006)

1. Introdução

A Senadora Fátima Cleide (PT/RO) solicita a esta Assessoria Técnica análise explicativa sobre a proposta de Substitutivo ao PLC nº 122, de 2006.

O texto foi proposto por Comissão formada a pedido da própria Senadora, que contou com as seguintes presenças: Caio Varela (assessor da Senadora Fátima Cleide), Dra. Maria Berenice Dias (Advogada em Porto Alegre), Toni Reis (Presidente da ABGLT), Rosi Gomes (assessora técnica da Liderança do PT no Senado Federal) e Marcos Rogério de Souza (assessor jurídico da Liderança do PT no Senado Federal). Outros integrantes da Comissão – Paulo Mariante, Roberto Gonçale e Pedro Abramovay – não puderam participar da reunião ocorrida em 1/7/2009, quando a proposta foi formatada.

2. Da proposta de substitutivo ao PLC nº 122, de 2006

A proposta de Substitutivo apresentada pela Comissão é a seguinte:

Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2006 (Substitutivo)

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero, e dá outras providências.

Art. 1º A ementa da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.” (NR)

“Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares ou locais semelhantes abertos ao público.

Pena: reclusão de um a três anos.

Parágrafo único: Incide nas mesmas penas aquele que impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público de pessoas com as características previstas no art. 1º desta Lei, sendo estas expressões e manifestações permitida às demais pessoas.” (NR)

“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Pena: reclusão de um a três anos e multa.” (NR)

Art. 3º O § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:

....................................................................................” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, de 2009.

3. Dos pressupostos da proposta de Substitutivo

A proposta de Substitutivo ao PLC nº 122, de 2006, partiu dos seguintes pressupostos:

1. Intervenção mínima para um direito penal eficaz: na contramão das correntes conservadoras que pregam um direito penal máximo, um Estado Penal, sustentamos a idéia de que o direito penal, por ser o mais gravoso meio de controle social, deve ser usado sempre em último caso (ultima ratio) e visando tão somente ao interesse social. Nesse sentido, as condutas a serem criminalizadas devem ser apenas aquelas tidas como fundamentais. Ademais, os tipos penais (verbos que definem condutas) devem ser fechados e objetivos.

2. Proposta simples e direta: para facilitar os debates e a compreensão pelos Senadores, optou-se por uma proposta simples e direta, com pequenas modificações na Lei nº 7.716/1989 – que pune a discriminação e o preconceito resultante de raça, cor, etnia e religião – e no Código Penal.

3. Partir da redação atual do PLC nº 122: o texto do PLC nº 122, de 2006, foi construído pelo Deputado Luciano Zica e contou com a colaboração direta do Movimento LGBT brasileiro. Por essa razão, a proposta de Substitutivo tomou-o como ponto de partida e, também, de chegada. Vale dizer: manteve a questão central no PLC nº 122 que é a criminalização da homofobia, expressa na tipificação como crime da discriminação e do preconceito resultante de sexo, gênero, orientação sexual e identidade de gênero.

4. Ampliação do rol dos beneficiários  proposta de Substitutivo visa punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Assim, além da criminalização da homofobia (orientação sexual e identidade de gênero) e do machismo (gênero e sexo), presentes no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposição tipifica como crime a discriminação e o preconceito de condição de pessoa idosa ou com deficiência. Com isso, a proposição atende aos segmentos dos idosos e das pessoas com deficiência. Em verdade, o que o Substitutivo faz é trazer para a Lei nº 7.716/1989 esses dois segmentos que já são beneficiados pelo atual § 3º do art. 140 do Código Penal1.

Na redação atual, a Lei nº 7.716/1989, criminaliza a discriminação e o preconceito de procedência nacional. A proposição substitui esse termo por origem. Com isso, além de criminalizar a xenofobia, a proposição atende à reivindicação de vários segmentos internos, como os que são discriminados em decorrência de sua origem nordestina, por exemplo.

Ainda que o Substitutivo amplie o rol dos beneficiários, não são criados novos tipos penais. Isso significa que os tipos penais são aqueles já existentes na Lei nº 7.716/1989 e no Código Penal.

5. Modificações na Lei nº 7.716/1989 e no Código Penal

A proposta de Substitutivo promove pequenas, mas importantíssimas, modificações na Lei nº 7.716/1989, a saber:

a) modifica a ementa, o art. 1º e o art. 20 para tipificar como crime o preconceito e a discriminação de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

b) modifica o art. 8º para incluir um parágrafo único que pune com reclusão de um a três anos aquele que impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público de pessoas beneficiadas pela Lei, sendo estas expressões e manifestações permitida às demais pessoas.

No Código Penal, a alteração ocorre no § 3º do art. 140 para estender a injúria decorrente da utilização de elementos referentes a raça, cor, religião e condição de pessoa idosa ou com deficiência, para aquelas decorrentes de origem, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Em ambos os diplomas legais as intervenções são pontuais. Ademais, o Substitutivo não cria novos tipos penais; apenas estende os tipos já existentes aos seguimentos LGBT, mulheres, idosos, pessoa com deficiência.

Com as alterações apresentadas ao Substitutivo, serão consideradas crimes decorrentes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero, as seguintes condutas:

1. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero. Pena: reclusão de um a três anos e multa. Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza. Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa (Lei nº 7.716/1989, art. 20 e § 2º).

2. Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. Pena: reclusão de dois a cinco anos (Lei nº 7.716/1989, art. 3º).

3. Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos (Lei nº 7.716/1989, art. 4º).

4. Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos (Lei nº 7.716/1989, art. 5º).

5. Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço). (Lei nº 7.716/1989, art. 6º).

6. Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem ou qualquer estabelecimento similar. Pena: reclusão de três a cinco anos (Lei nº 7.716/1989, art. 7º).

7. Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares ou locais semelhantes abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos. Parágrafo único: Incide nas mesmas penas aquele que impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público de pessoas com as características previstas no art. 1º desta Lei, sendo estas expressões e manifestações permitida às demais pessoas. (Lei nº 7.716/1989, art. 8º).

8. Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos (Lei nº 7.716/1989, art. 9º).

9. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabelereiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades. Pena: reclusão de um a três anos (Lei nº 7.716/1989, art. 10).

10. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos. Pena: reclusão de um a três anos. (Lei nº 7.716/1989, art. 11).

11. Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido. Pena: reclusão de um a três anos (Lei nº 7.716/1989, art. 12).

12. Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas. Pena: reclusão de dois a quatro anos (Lei nº 7.716/1989, art. 13).

13. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social. Pena: reclusão de dois a quatro anos (Lei nº 7.716/1989, art. 14).

14. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, por meio da utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero. Pena: reclusão de um a três anos e multa (Código Penal, art. 140, § 3º).

6. Desafios e perspectivas

A tática adotada pelo Movimento LGBT e pelos Senadores aliados em torno do PLC nº 122 de insistir na aprovação do projeto tal como veio da Câmara dos Deputados foi muito importante para dar coesão ao movimento e para tornar a criminalização da homofobia uma bandeira nacional, não apenas do segmento LGBT.

O impasse que se criou no Senado Federal exige uma nova tática. Daí porque a decisão de apresentar um Substitutivo apresenta-se adequada. É preciso, porém, ter clareza de que o centro da luta do Movimento LGBT – que é a criminalização da homofobia – não é passível de negociação. Ajustar o texto, simplificar a proposição, ampliar para outros segmentos não significa render-se à vontade dos opositores da luta pelos direitos humanos dos LGBTs.

Ao contrário, o novo movimento tático deve ser capaz de deslocar forças políticas que antes resistiam ao projeto para a uma nova posição, de apoio à proposição. Por isso é importante atender os Senadores cujos mandatos estão voltados para a defesa das pessoas idosas ou com deficiência, ou que combatem o preconceito de origem.

Outro desafio é envolver a Bancada Feminina e o Movimento de Mulheres, já que a proposição enfrenta o preconceito e a discriminação de gênero ou sexo.

Questão mais delicada, mas que merece a necessária atenção, diz respeito ao fato de que tanto o texto atual do PLC nº 122 como a proposta de Substitutivo alteram a Lei nº 7.716/1989 e o art. 140, § 3°, do Código Penal. Essa Lei e esse dispositivo do CP são expressamente revogados pelo PL nº 6.418/20052, de autoria do Senador Paulo Paim, já aprovado pelo Senado e que está em trâmite na Câmara dos Deputados, com relatoria da Deputada Janete Piettá, na Comissão de Direitos Humanos e Minoria.

Diante desse fato, surge a questão: tecnicamente não seria mais adequado fazer uma lei autônoma, especificamente para criminalizar a homofobia?

Tecnicamente, a resposta tende a ser sim. Mas a questão não é estritamente técnica. É política.

É preciso lembrar que há várias proposições que visam revogar a Lei nº 7.716/1989 ou dispositivos delas. Assim, a existência de proposta em tramitação não é óbice à apresentação do Substitutivo.

Não bastasse, o próprio PL nº 6.418/2005 encontra-se envolvido em profundo impasse. Não como prever quando será aprovado e, se aprovado com mudanças, voltará ao Senado Federal. (grifo meu).

A opção por pequenas intervenções na Lei nº 7.716/1989 e no Código Penal decorre de uma compreensão de que, politicamente, isso facilita sua aprovação, já que dispensa a discussão pormenorizada de cada tipo penal. É o debate em todo da extensão de cada um dos tipos penais que atravancou a tramitação do PLC nº 122/2006 e que dificulta a tramitação do PL nº 6.418/2005.

Ademais, o Substitutivo proposta ao PLC nº 122/2006, se aprovado, voltará à Câmara dos Deputados, ocasião em que se poderá negociar com a Relatora do PL nº 6.418/2005, Deputada Janete Piettá, a criminalização do preconceito e da discriminação por identidade de gênero (a relatora já incorporou em seu Substitutivo a punição decorrente de orientação sexual).

A decisão, ressalte-se, é de natureza política, que deve ser tomada pela Relatora do Projeto, Senadora Fátima Cleide, em sintonia com o Movimento LGBT.

7. Conclusão

A proposta de Substitutivo, ao simplificar o texto do PLC nº 122 e ao ampliar os beneficiários, reúne mais condições de ser aprovado nas Comissões e no Plenário do Senado, que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Entendemos, porém, que as decisões sobre o conteúdo da proposta deve ser tomada pela Relatora do Projeto, Senadora Fátima Cleide, em sintonia com o Movimento LGBT.

MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA

Assessor Técnico da Liderança do PT no Senador Federal

OAB DF 24.570